AREsp 2418881 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a superação do precedente, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: CAETANO NUNES ALMEIDA; Agravado: EMELY MARIA AZAMBUJA ALMEIDA; Interessado: ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Interessado: CONRAD CONSTRUTORA LTDA; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024): Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Agrav O Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CAETANO NUNES ALMEIDA

Agravado

EMELY MARIA AZAMBUJA ALMEIDA

Agravado

ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Interessado

CONRAD CONSTRUTORA LTDA

Interessado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024): Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ: indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a superação do precedente, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015