AREsp 2374445 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno