AREsp 2387718 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); no caso concreto os agravantes atacaram apenas parte dos fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA; Agravante: MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA; Agravante: OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Agravante

OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); no caso concreto os agravantes atacaram apenas parte dos fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso em exame.