AREsp 2389018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo o enunciado da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes atuais que refutassem a fundamentação do Tribunal a quo, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.042 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.022, II, Do CPC, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Art. 1.042 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de precedentes atuais do STJ para refutar fundamentação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo o enunciado da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes atuais que refutassem a fundamentação do Tribunal a quo, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.042 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.