AREsp 2418093 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e, diante da existência de fundamento suficiente não combatido, justificando-se também a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WIDISSON DE OLIVEIRA VALGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.418.093 MG (2023/0249870 2) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 281/stf, IRDR 1.0000.16.049047 0/001, Afetação Do Tema 1.033, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Pedido De Suspensão Do Feito
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 281/stf IRDR 1.0000.16.049047 0/001 Afetação Do Tema 1.033 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WIDISSON DE OLIVEIRA VALGAS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.418.093 MG (2023/0249870 2) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e, diante da existência de fundamento suficiente não combatido, justificando-se também a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.