AREsp 2373917 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo Interno não conhecido.