AREsp 2406776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento denegatório baseado na Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do Recurso Especial, configurando violação à dialética recursal e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de haver entendimento de que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento denegatório baseado na Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do Recurso Especial, configurando violação à dialética recursal e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de haver entendimento de que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 83/STJ e demais motivos constantes do despacho denegatório.