AREsp 2404646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a decisão, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de ausência de caracterização de litigância de má-fé demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Autor: autores; Réu: SPPrev; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Representante: associação (representante da categoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado Provimento; Presidência Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Questão Prejudicial Externa, Suspensão Do Processo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Questão Prejudicial Externa Suspensão Do Processo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autores

Autor

SPPrev

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

associação (representante da categoria)

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado Provimento; Presidência Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito por pendência de ação rescisória no STF
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ante ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência na motivação
  3. 3 alegada violação dos arts. 80, I e V, e 81 do CPC/2015 e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a decisão, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de ausência de caracterização de litigância de má-fé demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial