AREsp 2390655 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e implicando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.390.655 RJ / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.390.655 RJ / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e implicando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.