AREsp 2418315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e decorrendo preclusão; ademais, não ficou demonstrado como admitir o recurso sem reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo assim manter-se a decisão monocrática de inadmissão.

Parties
Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Agravante: DANNIELA CARDOSO VIEIRA RODRIGUES; Agravado: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Portaria Do MEC, Exigência De Pagamento De Matrícula
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Portaria Do MEC Exigência De Pagamento De Matrícula

Case Brief

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Parties

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

DANNIELA CARDOSO VIEIRA RODRIGUES

Agravante

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das normas consumeristas frente a portarias administrativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e decorrendo preclusão; ademais, não ficou demonstrado como admitir o recurso sem reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo assim manter-se a decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática mantida