AREsp 2427536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF, e, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos regimentais e do CPC, a decisão que inadmite o recurso tem dispositivo único e deve ser combatida em sua integralidade, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Natureza singular do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF, e, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos regimentais e do CPC, a decisão que inadmite o recurso tem dispositivo único e deve ser combatida em sua integralidade, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno).

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Nego provimento ao Agravo Interno