REsp 2093625 - ACORDAO

REsp 2093625 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, não efetuando impugnação específica dos fundamentos; tal ausência de impugnação faz incidir a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: INES REZENDE DA MATTA MACHADO; AGRAVANTE: MARTA MATA MACHADO AULER; AGRAVANTE: RAFAEL TEIXEIRA SINISCALCHI; AGRAVANTE: RICARDO TEIXEIRA SINISCALCHI; AGRAVANTE: ROBERTO TEIXEIRA SINISCALCHI; AGRAVANTE: RODRIGO TEIXEIRA SINISCALCHI; AGRAVADO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 9º E 10 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INES REZENDE DA MATTA MACHADO

AGRAVANTE

MARTA MATA MACHADO AULER

AGRAVANTE

RAFAEL TEIXEIRA SINISCALCHI

AGRAVANTE

RICARDO TEIXEIRA SINISCALCHI

AGRAVANTE

ROBERTO TEIXEIRA SINISCALCHI

AGRAVANTE

RODRIGO TEIXEIRA SINISCALCHI

AGRAVANTE

UNIÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF aos capítulos pertinentes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, não efetuando impugnação específica dos fundamentos; tal ausência de impugnação faz incidir a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.