REsp 2099218 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as agravantes não demonstraram com precisão a omissão apontada no acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o STJ consolidou, nos Temas 779 e 780, o critério de essencialidade ou relevância para definição de insumo, cabendo ao tribunal de origem, à vista do objeto social e da prova documental, decidir sobre o creditamento, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMBORIÚ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Agravante: PROMENAC MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração PIS COFINS Creditamento Insumos +4 more

Case Brief

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Parties

CAMBORIÚ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

PROMENAC MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS/COFINS e conceito de insumo (Temas 779 e 780 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as agravantes não demonstraram com precisão a omissão apontada no acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o STJ consolidou, nos Temas 779 e 780, o critério de essencialidade ou relevância para definição de insumo, cabendo ao tribunal de origem, à vista do objeto social e da prova documental, decidir sobre o creditamento, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 672/677e)
  • Agravo Interno improvido