EAREsp 2459003 - ACORDAO

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O acórdão estadual assentou corretamente que a decisão que determinou o arquivamento com baixa do cumprimento de sentença tem natureza terminativa de sentença, tornando a apelação o recurso cabível; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAUL VAUCHER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Negócios Jurídicos Bancários, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Negócios Jurídicos Bancários Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAUL VAUCHER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que determina arquivamento e baixa do cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especial interpostos pelas alíneas a e c
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O acórdão estadual assentou corretamente que a decisão que determinou o arquivamento com baixa do cumprimento de sentença tem natureza terminativa de sentença, tornando a apelação o recurso cabível; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.