AREsp 2464366 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas e com deficiência de motivação, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e contraria o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por deficiência na motivação
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas e com deficiência de motivação, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e contraria o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais citadas.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.