REsp 2092004 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal

Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) e inovação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido.