REsp 2078694 - ACORDAO

REsp 2078694 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, hipótese em que a jurisprudência do STJ considera sua interposição manifestamente inadmissível e erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e é aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Contra Decisão Colegiada

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, hipótese em que a jurisprudência do STJ considera sua interposição manifestamente inadmissível e erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e é aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno; condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.