AREsp 2433410 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trazendo alegações genéricas dissociadas dos fundamentos atacados, não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (motivo da aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, de modo que o agravo é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentos Inatacados, Alegações Genéricas, Violação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentos Inatacados Alegações Genéricas Violação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trazendo alegações genéricas dissociadas dos fundamentos atacados, não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (motivo da aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, de modo que o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.