AREsp 2450595 - ACORDAO

AREsp 2450595 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estão presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificassem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE APARECIDA VALÉRIO SISMOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão, Súmulas 7, 83, 182/stj E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão Súmulas 7, 83, 182/stj E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMEIRE APARECIDA VALÉRIO SISMOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estão presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificassem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015