AREsp 2467721 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pois não restou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso em votação unânime.

Parties
Agravante: MARIA JOSE ROSA RODRIGUES; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE ROSA RODRIGUES

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização da insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pois não restou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso em votação unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.