AREsp 2464131 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO DE MORAES BARBOSA; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Militar Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SERGIO DE MORAES BARBOSA

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015