AREsp 2178864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, exigindo que o agravante ataque especificamente os argumentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, exigindo que o agravante ataque especificamente os argumentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.