AREsp 2495355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente, com transparência e precisão, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao ônus de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MILTON ANISIO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MILTON ANISIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inexistência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente, com transparência e precisão, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao ônus de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015