AREsp 2488762 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), pois as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada), Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada), Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso que não ataca especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), pois as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015