AREsp 2306167 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar, nos termos exigidos, a possibilidade de afastamento da Súmula nº 7/STJ (não houve exposição do quadro fático na forma delineada pelo decisum objurgado nem demonstração do resultado jurídico decorrente de má aplicação do direito federal).

Parties
Agravante: CERES DOS SANTOS RAMOS; Agravada: UNIÃO-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CERES DOS SANTOS RAMOS

Agravante

UNIÃO-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos formais e princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar, nos termos exigidos, a possibilidade de afastamento da Súmula nº 7/STJ (não houve exposição do quadro fático na forma delineada pelo decisum objurgado nem demonstração do resultado jurídico decorrente de má aplicação do direito federal).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Torno sem efeito a decisão agravada.