REsp 1981866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional, sendo própria de recurso extraordinário e, assim, de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, quando o sindicato atua como substituto processual, os efeitos da sentença coletiva não se restringem automaticamente ao âmbito territorial do juízo prolator, salvo restrição expressa, e o Tema 1.129/STJ não alcança o caso por referir-se a carreira diversa.

Parties
Agravante: União; Substituto Processual/autor: sindicato autor; Substituídos: servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reenquadramento Funcional, Extensão Subjetiva E Territorial Da Decisão Coletiva, Interpretação Do Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Aplicabilidade Do Decreto N. 84.669/1980, Tema 1.129/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Servidor Público Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Reenquadramento Funcional Extensão Subjetiva E Territorial Da Decisão Coletiva Interpretação Do Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

sindicato autor

Substituto Processual/autor

servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura (MAPA)

Substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Alcance subjetivo e territorial dos efeitos de decisão coletiva proferida em ação coletiva com substituição processual sindical (art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997)
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação do Decreto n. 84.669/1980 quanto ao marco para contagem de interstício de progressão funcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional, sendo própria de recurso extraordinário e, assim, de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, quando o sindicato atua como substituto processual, os efeitos da sentença coletiva não se restringem automaticamente ao âmbito territorial do juízo prolator, salvo restrição expressa, e o Tema 1.129/STJ não alcança o caso por referir-se a carreira diversa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno