AREsp 2426885 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.