AREsp 1777028 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, caracterizando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Da Segunda Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Da Segunda Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, caracterizando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial