AREsp 2441594 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentavam conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA DIVANE DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA DIVANE DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentavam conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não aplicada