REsp 2152481 - DECISAO

REsp 2152481 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, aplica-se o instituto da retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, para que a decisão de fls. 657/658e seja reconsiderada; ante a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos STJ Procedimento Interno Agravo Interno Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retratação pelo órgão que proferiu decisão monocrática (art. 1.021 §2º CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, aplica-se o instituto da retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, para que a decisão de fls. 657/658e seja reconsiderada; ante a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 657/658e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 666/675e