REsp 2085546 - ACORDAO

REsp 2085546 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reformar a decisão recorrida demandaria o reexame de matéria fático-probatória (dilação probatória), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Dilaçāo Probatória, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Dilaçāo Probatória Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e consequente impossibilidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reformar a decisão recorrida demandaria o reexame de matéria fático-probatória (dilação probatória), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.