AREsp 2424826 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA; Agravante: MARISA COIMBRA JUNQUEIRA; Agravante: MARTA COIMBRA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA

Agravante

MARISA COIMBRA JUNQUEIRA

Agravante

MARTA COIMBRA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015