REsp 2036075 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do STF; e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Ademais, quanto à prescrição, o tribunal de origem aplicou o art. 23, II, da Lei 8.429/92 por analogia e concluiu que a ação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Prescrição (art. 23 Da Lei N. 8.429/92), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Prescrição (art. 23 Da Lei N. 8.429/92) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Nulidade/omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação e impugnação de fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do STF; e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Ademais, quanto à prescrição, o tribunal de origem aplicou o art. 23, II, da Lei 8.429/92 por analogia e concluiu que a ação...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015