TutAntAnt 55 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado em 22/02/2024, um dia após o término do prazo de 15 dias úteis (que, suspenso pelo recesso, expirou em 21/02/2024), conforme certidão, e por limitar-se a repetir as razões do agravo interno anterior, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Tutela Provisória, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Tutela Provisória Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDEIROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno
  2. 2 Suspensão do prazo durante o recesso forense
  3. 3 Reiteração das mesmas razões e incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado em 22/02/2024, um dia após o término do prazo de 15 dias úteis (que, suspenso pelo recesso, expirou em 21/02/2024), conforme certidão, e por limitar-se a repetir as razões do agravo interno anterior, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.