AREsp 2456157 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ANTONIO ATANAZIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º Multa

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Parties

ANTONIO ATANAZIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno (Agravo em Recurso Especial)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015