EAREsp 2472989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é manifestamente inadmissível, sendo cabível agravo interno; não é possível determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação por aplicação do princípio da fungibilidade diante da sistemática atual; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; manteve-se a majoração dos honorários recursais imposta; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por estar em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é manifestamente inadmissível, sendo cabível agravo interno; não é possível determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação por aplicação do princípio da fungibilidade diante da sistemática atual; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; manteve-se a majoração dos honorários recursais imposta; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta pela Presidência do STJ