AREsp 2437496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que havia insuficiência probatória para caracterizar comodato e ilidir o Auto de Infração, que goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Parties
COMFICA SOLUÇÕES INTEGRAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; VIVO S/A; ANG Telecom e Serviços Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Comodato, Auto De Infração
Processual Civil Direito Tributário Agrav O Interno Ação Anulatória De Débito Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Contrato De Comodato +1 more

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Parties

COMFICA SOLUÇÕES INTEGRAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

VIVO S/A

ANG Telecom e Serviços Ltda - ME

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 Vedação à reapreciação de prova e fato pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qualificação da operação como comodato ou venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que havia insuficiência probatória para caracterizar comodato e ilidir o Auto de Infração, que goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno