EAREsp 2477934 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Recurso Especial não foi admitido na origem por ausência de indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF, e tais óbices não foram debatidos pelo agravante.

Parties
Agravante: Jorge Fernando M arcelino; Agravado: CTEEP; Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Jorge Fernando M arcelino

Agravante

CTEEP

Agravado

Fundação CESP

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Recurso especial não admitido por não indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Recurso Especial não foi admitido na origem por ausência de indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF, e tais óbices não foram debatidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.