REsp 1692305 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), restou caracterizada impugnação deficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), restou caracterizada impugnação deficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.