AREsp 2482286 - ACORDAO

AREsp 2482286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não superou o óbice da Súmula 284/STF ao não indicar adequadamente as normas omitidas e sua relevância, e porque o reconhecimento de que os valores exigidos corresponderiam a seguros exigiria o revolvimento do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive a conclusão de que não houve comprovação de que os valores se referiam à contratação de seguros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ICMS, Serviço De Telecomunicação, Motivação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Prejudicada
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj ICMS Serviço De Telecomunicação Motivação Deficiente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não superou o óbice da Súmula 284/STF ao não indicar adequadamente as normas omitidas e sua relevância, e porque o reconhecimento de que os valores exigidos corresponderiam a seguros exigiria o revolvimento do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive a conclusão de que não houve comprovação de que os valores se referiam à contratação de seguros.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial