AREsp 2440362 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante reiterou genericamente as razões do recurso anterior sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência das Súmulas 7 e 111/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 111/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 111/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante reiterou genericamente as razões do recurso anterior sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência das Súmulas 7 e 111/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.