REsp 2146908 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos, a Presidente, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, ficando pendente a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da alegação de ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
2 Reconsideração (juízo de retratação) de decisão monocrática
3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 910/911e.
Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 917/926e.