AREsp 2323078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o mero desatendimento da pretensão do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Se julgamento diverso do pretendido configura ofensa aos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o mero desatendimento da pretensão do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.