AREsp 2362874 - ACORDAO

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Por não ter o Agravo em Recurso Especial impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados (ausência de prequestionamento e súmulas 7/STJ; 282, 283 e 356/STF), a decisão presidencial de não conhecer o recurso foi mantida, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; bastam alegações genéricas para serem insuficientes ao conhecimento do Agravo Interno.

Parties
Agravante: Café Três Corações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

Café Três Corações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por não ter o Agravo em Recurso Especial impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados (ausência de prequestionamento e súmulas 7/STJ; 282, 283 e 356/STF), a decisão presidencial de não conhecer o recurso foi mantida, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; bastam alegações genéricas para serem insuficientes ao conhecimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial