AREsp 2408296 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante limitou-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial sem impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a excepcionalidade necessária para suspensão da execução fiscal nem comprovando divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Súmula 182/stj, Suspensão Da Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Súmula 182/stj Suspensão Da Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade
  3. 3 Suspensão da Execução Fiscal e necessidade de excepcionalidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante limitou-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial sem impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a excepcionalidade necessária para suspensão da execução fiscal nem comprovando divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.