AREsp 1231398 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 280/STF, em violação ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por aplicação da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno e o agravo relativo ao indeferimento do efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
AGRAVANTE: ENNIO PIVA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ENNIO PIVA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 280/STF, em violação ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por aplicação da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno e o agravo relativo ao indeferimento do efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno, petição 00037601/2023
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno, petição 01049418/2023