AREsp 2380970 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, além dos impedimentos de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), mantendo-se a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: RUTH DA SILVA JULIANO MACHADO; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

RUTH DA SILVA JULIANO MACHADO

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e motivada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, além dos impedimentos de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), mantendo-se a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Mantida decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial