EREsp 1962558 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de apresentar peças imprescindíveis (Ementa/Acórdão, Relatório, Voto e Certidão/Termo de Julgamento), descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: M H DOS S C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Plano De Saúde, Terapia ABA, Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Embargos De Divergência Plano De Saúde Terapia ABA Cobertura Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

M H DOS S C (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio em Embargos de Divergência
  2. 2 Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (Ementa/Acórdão, Relatório, Voto e Certidão/Termo de Julgamento)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de apresentar peças imprescindíveis (Ementa/Acórdão, Relatório, Voto e Certidão/Termo de Julgamento), descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.