MS 29940 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 41/STJ; ademais, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial sujeito a recurso com efeito suspensivo e há questões procedimentais relativas à indicação da autoridade coatora.

Parties
Impetrante: Lídia Márcia Gonçalves; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência; Intimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Ato Judicial Recorrível, Autoridade Coatora, Art. 105, I, "b", Da Constituição Federal
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Ato Judicial Recorrível Autoridade Coatora Art. 105, I, "b", Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Lídia Márcia Gonçalves

Impetrante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência

Autoridade Coatora

União

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para julgar Mandado de Segurança contra o Presidente da TNU
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  3. 3 Identificação da autoridade coatora e inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 41/STJ; ademais, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial sujeito a recurso com efeito suspensivo e há questões procedimentais relativas à indicação da autoridade coatora.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.