EREsp 2030385 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a interposição em duplicidade viola o princípio da unirrecorribilidade e, ademais, não é cabível Agravo Interno contra decisão colegiada (art. 1.201 do CPC/2015), configurando erro grosseiro, cabendo a aplicação de multa por recurso manifestamente incabível.

Parties
AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A; AGRAVADO: JONES MEDEIROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Unirrecorribilidade Erro Grosseiro Multa Por Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

AGRAVANTE

JONES MEDEIROS DA COSTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo Interno contra decisão colegiada
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade e vedação à duplicidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a interposição em duplicidade viola o princípio da unirrecorribilidade e, ademais, não é cabível Agravo Interno contra decisão colegiada (art. 1.201 do CPC/2015), configurando erro grosseiro, cabendo a aplicação de multa por recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa.